AREsp 2681092 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrando eventual equívoco da decisão de fls. 422-423 (e-STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ APARECIDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj, 283/stf), Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSÉ APARECIDO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrando eventual equívoco da decisão de fls. 422-423 (e-STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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