AREsp 2601849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária dialeticidade, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, a independência da alteração do entendimento do Tribunal de origem em relação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: CAIO JUNIOR CAMPREGHER; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Processo Penal Recurso Especial / Agravo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Dialeticidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO JUNIOR CAMPREGHER

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos específicos de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária dialeticidade, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, a independência da alteração do entendimento do Tribunal de origem em relação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.