EAREsp 2306918 - ACORDAO

EAREsp 2306918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão recorrida por aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANDRE ADAMI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ADAMI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 83/STJ (demonstrar dissenso jurisprudencial ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão recorrida por aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.