AREsp 2630973 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ, sendo inadmissível sanar tal deficiência em agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FABRICIO FILIU SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABRICIO FILIU SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Vedação à complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ, sendo inadmissível sanar tal deficiência em agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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