AREsp 2649937 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: SILFARLEY SILVA NERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Decisão De Não Conhecimento

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SILFARLEY SILVA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 Impossibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
3 Alegação de ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.