AREsp 2574539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente o único fundamento de não conhecimento (Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial e, portanto, não cumpriu a dialeticidade recursal exigida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DO NASCIMENTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

JOSÉ MESSIAS DO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiente impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente o único fundamento de não conhecimento (Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial e, portanto, não cumpriu a dialeticidade recursal exigida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.