HC 921293 - ACORDAO

HC 921293 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o entendimento do Tribunal e o art. 258 do Regimento Interno, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada motivou-se pela ausência de manifestação das instâncias anteriores sobre as teses de nulidade e pela existência, nos autos, de elementos que indicam vínculo associativo nos termos do art. 35 da Lei de Drogas, não havendo, de plano, constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Agravante: EDUARGO AUGUSTO ALVES E SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: Kariny Pontes Soares; Corré: Iara Cristina Barbosa de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM Decisão LIMINAR EM HABEAS CORPUS / Decisão De Relator (indeferimento De Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Tráfico De Drogas, Teratologia, Nulidade De Provas, Acesso a Dispositivo Celular, Ingresso No Domicílio, Art. 35 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Tráfico De Drogas Teratologia Nulidade De Provas +3 more

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Parties

EDUARGO AUGUSTO ALVES E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Kariny Pontes Soares

Corré

Iara Cristina Barbosa de Castro

Corré

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM Decisão LIMINAR EM HABEAS CORPUS / Decisão De Relator (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas por suposto acesso às comunicações telemáticas de corrés
  3. 3 Nulidade de provas por ingresso forçado no domicílio do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o entendimento do Tribunal e o art. 258 do Regimento Interno, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada motivou-se pela ausência de manifestação das instâncias anteriores sobre as teses de nulidade e pela existência, nos autos, de elementos que indicam vínculo associativo nos termos do art. 35 da Lei de Drogas, não havendo, de plano, constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.