AREsp 2602517 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nas normas processuais aplicáveis, de modo que não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente suas razões de fato e de direito.

Parties
Agravante: VITOR CELIO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR CELIO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos de conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nas normas processuais aplicáveis, de modo que não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente suas razões de fato e de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental