AREsp 2678922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: FABIO ROBERTO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental.