AREsp 2441317 - ACORDAO

AREsp 2441317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.