AREsp 2586186 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Interposição Contra Acórdão/decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Interposição Contra Acórdão/decisão Colegiada Erro Grosseiro

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Parties

MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.