EAREsp 2590160 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma direta, específica e analítica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem considerou que a verificação da autonomia e do contexto fático das condutas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não se conheceu do agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETTI ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Dosimetria Penal
Processo Penal Processo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Dosimetria Penal

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Parties

JOSE DONIZETTI ANDREAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de contextos fáticos distintos entre blocos de condutas exigindo exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma direta, específica e analítica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem considerou que a verificação da autonomia e do contexto fático das condutas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não se conheceu do agravo regimental, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.