HC 920479 - ACORDAO

HC 920479 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem julgamento colegiado em última instância; assim, não houve exaurimento da instância ordinária nem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus proposto contra decisão monocrática
  2. 2 Inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF
  3. 3 Cabimento do agravo regimental para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem julgamento colegiado em última instância; assim, não houve exaurimento da instância ordinária nem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental