AREsp 2581451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, não é cabível o habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso.

Parties
Agravante: CINTHIA KARLA CANDIDO LISBOA BARTNISKI TERCO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTHIA KARLA CANDIDO LISBOA BARTNISKI TERCO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, não é cabível o habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental