EAREsp 2521948 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SERGIO MANOEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo Com Arma Branca
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

SERGIO MANOEL DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrado o cotejo analítico exigido para embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão embargado e arestos paradigmáticos
  3. 3 Cabimento do agravo regimental para infirmar decisão que indeferiu embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido