AREsp 2646495 - ACORDAO

AREsp 2646495 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.