AREsp 2671766 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.