AREsp 2533159 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou a questão da ausência de prequestionamento); aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou a questão da ausência de prequestionamento); aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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