EAREsp 2413862 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo e a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo e a análise do mérito.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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