AREsp 2696899 - ACORDAO

AREsp 2696899 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e com a necessária dialeticidade todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação da Súmula 518/STJ não demonstrada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e com a necessária dialeticidade todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar-lhe provimento.