AREsp 2446574 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo/recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica/omissa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade recursal de assistentes de acusação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)