AREsp 2685417 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não atendendo aos requisitos para afastar tais súmulas, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Matheus de Jesus Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Matheus de Jesus Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
- 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 7 do STJ (demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não atendendo aos requisitos para afastar tais súmulas, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment