AREsp 2569637 - ACORDAO

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Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; por isso, incide por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR BARROSO STOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Furto
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade Furto

Case Brief

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Parties

IGOR BARROSO STOLPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; por isso, incide por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo regimental