HC 921595 - ACORDAO

HC 921595 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível naquela instância, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do pedido por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: DOUGLAS ESTEVAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Supressão De Instância, Não Esgotamento Da Instância Ordinária, Suspensão Condicional Do Processo
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Supressão De Instância Não Esgotamento Da Instância Ordinária Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

DOUGLAS ESTEVAO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental na instância de origem
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ quando não houve julgamento colegiado na Corte antecedente
  3. 3 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando a causa da revogação ocorreu durante o lapso probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível naquela instância, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do pedido por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DOUGLAS ESTEVAO MACHADO.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.