HC 924072 - ACORDAO

HC 924072 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que concede ou indefere liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Arma De Fogo
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Arma De Fogo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 Tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que concede ou indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.