AREsp 2293353 - ACORDAO

AREsp 2293353 - ACORDAO

A nulidade apontada relativa aos quesitos do Tribunal do Júri precluiu pela inércia da acusação em impugná-la no momento processual adequado (art. 484 e art. 572 do CPP); o Tribunal de Justiça local entendeu inexistir interesse recursal do Ministério Público diante da condenação por homicídio culposo, e a jurisprudência do STJ confirma que mesmo nulidades absolutas podem ficar sujeitas à preclusão. Assim, não há possibilidade de anular a sessão plenária do júri, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade, Preclusão, Tribunal Do Júri, Homicídio Culposo
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Preclusão Tribunal Do Júri Homicídio Culposo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidade no Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interesse recursal do Ministério Público

Ratio Decidendi

A nulidade apontada relativa aos quesitos do Tribunal do Júri precluiu pela inércia da acusação em impugná-la no momento processual adequado (art. 484 e art. 572 do CPP); o Tribunal de Justiça local entendeu inexistir interesse recursal do Ministério Público diante da condenação por homicídio culposo, e a jurisprudência do STJ confirma que mesmo nulidades absolutas podem ficar sujeitas à preclusão. Assim, não há possibilidade de anular a sessão plenária do júri, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial