AREsp 2598262 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e substancial todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão única), sendo insuficiente a argumentação genérica, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE APARECIDO CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO CINTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
- 3 Necessidade da dialeticidade recursal e vedação a impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e substancial todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão única), sendo insuficiente a argumentação genérica, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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