AREsp 2470490 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais pertinentes que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: JORGE FREDOLINO DEUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE FREDOLINO DEUNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial sem superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais pertinentes que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.