AREsp 2296054 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível conforme art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties: Agravante: MAGNO PEREIRA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj

Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.