AREsp 2463871 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: OLAVIO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
OLAVIO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos de conhecimento do agravo regimental e preclusão quanto à impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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