AREsp 2693819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Não Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Não Conhecimento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.