HC 921973 - ACORDAO

HC 921973 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão foi considerada publicada em 20/6/2024, o prazo terminou em 25/6/2024, e o agravo foi protocolado em 27/6/2024, estando, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ALISSON JOSE CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Por Intempestividade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON JOSE CUNHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Por Intempestividade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade do recurso por decurso do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão foi considerada publicada em 20/6/2024, o prazo terminou em 25/6/2024, e o agravo foi protocolado em 27/6/2024, estando, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.