AREsp 2499665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação do dispositivo legal, falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação do dispositivo legal, falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental