HC 858656 - ACORDAO

HC 858656 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi tratado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração de competência desta Corte, sendo inadmissível.

Parties
Agravante: Andre Luis Lima dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Andre Luis Lima dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi tratado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração de competência desta Corte, sendo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.