HC 903537 - ACORDAO

HC 903537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser instrumento manifestamente incabível contra acórdão, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DOS REIS CAS SIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cadeia De Custódia

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Parties

IGOR PEREIRA DOS REIS CAS SIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro de cabimento
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser instrumento manifestamente incabível contra acórdão, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.