AREsp 2617270 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Afonso Pereira Borges Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf), Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Afonso Pereira Borges Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.