AREsp 2574023 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.