AREsp 2424970 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/06/2024, o prazo quinquenal contínuo correu de 12/6/2024 a 17/6/2024 e a petição de agravo regimental só foi recebida em 10/7/2024, portanto fora do prazo legal previsto nas normas citadas.

Parties
Agravante: RAMON SALUSTIANO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos

Case Brief

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Parties

RAMON SALUSTIANO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/06/2024, o prazo quinquenal contínuo correu de 12/6/2024 a 17/6/2024 e a petição de agravo regimental só foi recebida em 10/7/2024, portanto fora do prazo legal previsto nas normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.