AREsp 2359927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem absolveu a agravada por ausência de dolo com fundamento nas provas dos autos (fundamentalmente prova oral); modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, os ofícios requisitados referiam-se a meros atos administrativos (cópias de processos licitatórios) e não configuravam 'dados técnicos' exigidos pelo art. 10 da Lei n. 7.347/1985.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravada: LARDJANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985, Súmula N. 7/stj, Dolo Genérico, Dados Técnicos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985 Súmula N. 7/stj Dolo Genérico Dados Técnicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

LARDJANE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 10 da Lei n. 7.347/1985 (dados técnicos e elemento subjetivo - dolo)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Natureza dos documentos requisitados (atos administrativos vs. dados técnicos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem absolveu a agravada por ausência de dolo com fundamento nas provas dos autos (fundamentalmente prova oral); modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, os ofícios requisitados referiam-se a meros atos administrativos (cópias de processos licitatórios) e não configuravam 'dados técnicos' exigidos pelo art. 10 da Lei n. 7.347/1985.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.