AREsp 2476125 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABRICIO BARRETO DEMARCHI; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

FABRICIO BARRETO DEMARCHI

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.