AREsp 2681257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; para combater a incidência da Súmula n. 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o entendimento apontado.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ por demonstração de inaplicabilidade ou precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; para combater a incidência da Súmula n. 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o entendimento apontado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.