AREsp 2609493 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal: a decisão recorrida foi publicada em 10/05/2024, iniciando o prazo imediato e findando em 17/05/2024, ao passo que o agravo regimental foi protocolado em 05/06/2024, portanto intempestivo.

Parties: Agravante: ALEXANDRO PALHANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Portaria Stj/gp 643/2023, Súmulas N. 7 E 83/stj

Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Suspensão do prazo por Portaria e aplicação do art. 798-A do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental