AREsp 2605410 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou genericamente as razões anteriormente apresentadas sem impugnar de forma específica o único fundamento da decisão agravada (deficiência de fundamentação amparada na Súmula 284/STF), o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO LIMA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO LIMA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou genericamente as razões anteriormente apresentadas sem impugnar de forma específica o único fundamento da decisão agravada (deficiência de fundamentação amparada na Súmula 284/STF), o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.