AREsp 2686699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais invocadas (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: RENILSON SOARES CONCEIÇÃO; Agravante: PRUDENTE LINO CONCEIÇÃO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENILSON SOARES CONCEIÇÃO

Agravante

PRUDENTE LINO CONCEIÇÃO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais invocadas (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.