AREsp 2004889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 e as disposições dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: José Roberio Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime De Responsabilidade, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime De Responsabilidade Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Roberio Batista de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória quando necessário para revisar conclusão do Tribunal de origem, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 e as disposições dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.