HC 908883 - ACORDAO

HC 908883 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque (i) o indeferimento monocrático da liminar está autorizado pelo art. 202 do RISTJ quando há jurisprudência consolidada; (ii) o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; (iii) aplica-se, ainda, a Súmula 691/STF ao caso concreto; e (iv) não foram apresentados fatos novos suficientes para desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva, mantida diante das circunstâncias do flagrante e das provas constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Ilicitude De Provas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque (i) o indeferimento monocrático da liminar está autorizado pelo art. 202 do RISTJ quando há jurisprudência consolidada; (ii) o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; (iii) aplica-se, ainda, a Súmula 691/STF ao caso concreto; e (iv) não foram apresentados fatos novos suficientes para desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva, mantida diante das circunstâncias do flagrante e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.