AREsp 2673723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais e do CPC citadas.

Parties
Agravante: FREDERICO RODRIGUES TOMAZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

FREDERICO RODRIGUES TOMAZ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requer-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais e do CPC citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de julgamento unânime pela Turma.