AREsp 2696144 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: ROBSON AVELINO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBSON AVELINO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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