RMS 73920 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porque a orientação desta Corte é firme no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar; a questão será apreciada no mérito após o parecer do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Pedido Liminar, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Liminar
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar
- 2 Alegação de violação da Instrução Normativa n. 14/2023 por autorização de visitação sem verificação de antecedentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porque a orientação desta Corte é firme no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar; a questão será apreciada no mérito após o parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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