HC 933119 - ACORDAO

HC 933119 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no §1º do art.1.021 do CPC (aplicável via art.3º do CPP), aliado ao fato de o habeas corpus apresentar caráter substitutivo de revisão de condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pleito; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renan Eduardo Roza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Competência Do STJ Para Revisão De Condenação
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Competência Do STJ Para Revisão De Condenação

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Parties

Renan Eduardo Roza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no §1º do art.1.021 do CPC (aplicável via art.3º do CPP), aliado ao fato de o habeas corpus apresentar caráter substitutivo de revisão de condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pleito; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte contrária.